FECHAMENTO DE VARANDAS

Encontro no Recanto das Vargens a oportunidade de tecer alguns comentários sobre o fechamento das varandas.
Na gestão do Prefeito Marcos Tamoyo o Decreto 322 de 03/03/1976 aprovou o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro. De lá para cá diversas alterações foram efetuadas na legislação edilícia.
Nos projetos de edificação submetidos à aprovação da Gerência de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo as áreas das varandas não são calculadas no ATE (Área Total da Edificação), muito embora sejam computadas no cálculo da área da edificação para fins de IPTU que considera o perímetro ocupado pelo imóvel conforme estipula o Decreto 14.397 de 01/11/1995 em seu artigo 20 conforme transcrevemos:
Art. 20 - A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares computando-se também a superfície:
I - das sacadas;
II - das varandas cobertas ou descobertas;
III - os terraços cobertos ou descobertos em níveis diferentes ao do solo, com acesso permanente;
IV - dos jiraus e mezaninos;
V - do sótão e porão desde que constituam compartimentos habitáveis;
VI - das garagens;
VII - das vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes;
VIII - das quadras de esporte que não se caracterizem como terreno original;
IX - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive piscinas;
X - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituam beirais, desde que tenham destinação útil permanente;
XI - dos telheiros
Algumas leis e decretos visando regularização de acréscimos denominados vulgarmente de puxadinhos sob a denominação de mais-valia e até de mais-valerá foram criados, dentre eles a Lei 4.175 de 26/09/2005 de autoria do Vereador Guaraná, a Lei Complementar nº 104, de 27/11/2009 (Projeto de Estruturação Urbana - PEU das Vargens) e o Projeto de Lei Complementar do vereador João Cabral que veio redundar na Lei Complementar 99 de 23/09/2009 com o Decreto 31.167 de 28/09/2009 que regulamenta a aplicação do Art. 3º desta Lei Complementar.
Importante frisar que por ocasião da Audiência Pública promovida na Prefeitura para debater sobre o fechamento das varandas praticamente todos os presentes se opuseram à manobra estritamente financeira de arrecadar contrapartida pelas irregularidades edilícias existentes na região. Questões urbanísticas levantadas, na ocasião da audiência, não foram levadas em conta pelo edil.
Em decisão da MM. Juiza da 7ª Vara da Fazenda Pública – processo nº 0038898-31.2010.8.19.0001 – onde o Município é réu, com relação ao tema onde um morador deseja manter os vidros retráteis consta decisão interlocutória de 26/01/2010:
Descrição: Entendo que o vetusto decreto municipal (nº322 de 1976) não foi recepcionado pela CR/88 porque vem de encontro à norma constitucional que assegura o direito de propriedade. Isso porque o referido decreto extrapola seus reduzidos limites, os quais devem se ater somente à proteção de alterações na fachada, o que a colocação de vidros retratáveis (como nas fotos) não fere. Assim, defiro a tutela. Intime-se Cite-se
Ultimamente tramitava na Câmara a aprovação do Projeto de Lei Complementar 10A/2005 de autoria do vereador Carlo Caiado que regularizava o fechamento de varandas, sem ônus para os seus proprietários, mediante a utilização de material retrátil (material transparente articulado que se retrai ou pode se retrair). O projeto visa modificar o disposto no § 9º do art. 114, do Decreto 322, de 03/03/1976, que aprovou o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, bem como o item 2.1.4.1, alínea "e" do Anexo II do Decreto n° 10.426 de 06/09/1991, que expressamente proíbe o fechamento das varandas no Município do Rio de Janeiro.
Pelo projeto o fechamento das varandas não oneraria os proprietários desde que respeitassem o projeto original aprovado, ou seja, as varandas deveriam permanecer como varandas sem anexá-las à sala do apartamento.
Por iniciativa da Câmara Comunitária da Barra, em novembro de 2011, foram realizadas dois encontros, em sua sede, para debater o assunto, uma vez que os moradores da região são contrários ao pagamento da mais-valia (contrapartida).
Na primeira reunião com o vereador Guaraná, na qual não estive presente (motivo de luto) tomei conhecimento que o vereador, atual Secretário do Prefeito Eduardo Paes, prometera que iria providenciar a suspensão da cobrança de multas até que se encontrasse uma solução que atendesse os anseios dos moradores.
Na outra reunião realizada com a presença do vereador Jorge Felippe, atual Presidente da Câmara dos Vereadores, este reconheceu o erro da legislação e se prontificava a obter junto a totalidade de seus pares (51 vereadores) a alteração da legislação para aprovar o PLC 10/2005 de autoria do vereador Carlo Caiado, que também presente, abria mão da autoria do projeto para ser da totalidade do Legislativo municipal. Nesta reunião, Jorge Felippe garantiu que o PLC seria votado até o dia 15 de dezembro, e que "a proposta conta com o apoio da maioria absoluta dos vereadores da Casa (sic). Na reunião foi programada uma Audiência Pública na Câmara dos Vereadores que se realizou no primeiro dia de dezembro, quando, contrariando todas as expectativas, na presença de diversos moradores, o Presidente da Câmara voltou atrás dizendo que era necessário consultar os técnicos da Prefeitura.
Na semana seguinte, em nova reunião na Câmara com os técnicos da Prefeitura, estes se diziam contrários ao projeto agora por questões estéticas que alterariam as fachadas.
Como o Prefeito detém a maioria na Câmara dos Vereadores o PLC 10A/2005 não foi aprovado e tudo voltou à estaca zero.
Por tratar-se de assunto interna corporis cumpre observar que considerar o fechamento das varandas como alteração de fachada é assunto para ser discutido pela Assembléia Geral do Condomínio, que mesmo diante da aprovação da lei permitindo o fechamento de varanda é que decidirá, em último caso a permissão ou não para o fechamento.
Em outubro deste ano teremos novas eleições. A escolha dos vereadores depende de cada um de nós.
Quem viver, verá !!!!!
Luiz Kutwak - morador do Recreio dos Bandeirantes
Engenheiro Civil, Advogado e Perito Judicial